Lei n.º 51/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:51/2025
Data de Publicação:07/04/2025
Referência DR:Lei n.º 51/2025, 1.ª Série, 2025-04-07
Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º