Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2026/A - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:3/2026/A

Data de Publicação:24/03/2026

Data de Entrada em Vigor:25/03/2026

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2026/A, 1.ª Série, 2026-03-24

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A, de 10 de dezembro, que regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região Autónoma dos Açores.

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 5