Declaração de Retificação n.º 41-A/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:41-A/2024/1
Data de Publicação:17/12/2024
Data de Entrada em Vigor:11/12/2024
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 41-A/2024/1, 1.ª Série, 2024-12-17
Retifica a Portaria n.º 322-A/2024/1, de 10 de dezembro, que procede à regulamentação do Circula PT, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro, definindo as condições da sua atribuição, assim como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação.
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RetificadoArtigo 14.º