Declaração de Retificação n.º 11/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:11/2025/1
Data de Publicação:31/01/2025
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 11/2025/1, 1.ª Série, 2025-01-31
Retifica o Decreto-Lei n.º 100/2024, de 4 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 4 de dezembro de 2024.
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
RetificadoParte I
RetificadoAnexo I
RetificadoParte II
RetificadoAnexo III
RetificadoAnexo IV