Declaração de Retificação n.º 43/2024/1 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:43/2024/1

Data de Publicação:18/12/2024

Data de Entrada em Vigor:04/12/2024

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 43/2024/1, 1.ª Série, 2024-12-18

Retifica a Portaria n.º 311/2024/1, de 3 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 3 de dezembro de 2024.

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