Declaração de Retificação n.º 6/2025/1 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:6/2025/1

Data de Publicação:24/01/2025

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 6/2025/1, 1.ª Série, 2025-01-24

Retifica o Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro, que altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.

Elementos Afetados(1)

RetificadoArtigo 62.º