Declaração de Retificação n.º 38-B/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:38-B/2024/1
Data de Publicação:04/12/2024
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 38-B/2024/1, 1.ª Série, 2024-12-04
Retifica a Portaria n.º 309/2024/1, de 2 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2024.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RetificadoAnexo
RetificadoArtigo 3.º
RetificadoArtigo 3.º-A
RetificadoArtigo 4.º