Decreto Legislativo Regional n.º 10/2025/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:10/2025/A

Data de Publicação:12/02/2025

Data de Entrada em Vigor:13/02/2025

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 10/2025/A, 1.ª Série, 2025-02-12

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 15.º

AlteradoArtigo 22.º

AditadoArtigo 28.º-A