Decreto-Lei n.º 114-B/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:114-B/2024
Data de Publicação:26/12/2024
Data de Entrada em Vigor:27/12/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 114-B/2024, 1.ª Série, 2024-12-26
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 29.º