Portaria n.º 19/2026/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:19/2026/1

Data de Publicação:20/01/2026

Referência DR:Portaria n.º 19/2026/1, 1.ª Série, 2026-01-20

Altera a Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 45/2024/1, de 30 de dezembro, e alterada pela Portaria n.º 364/2025/1, de 22 de outubro.

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 6.º