Portaria n.º 364/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:364/2025/1
Data de Publicação:22/10/2025
Referência DR:Portaria n.º 364/2025/1, 1.ª Série, 2025-10-22
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 45/2024/1, de 30 de dezembro.
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado