Decreto-Lei n.º 109/2025 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:109/2025

Data de Publicação:25/09/2025

Data de Entrada em Vigor:01/10/2025

Referência DR:Decreto-Lei n.º 109/2025, 1.ª Série, 2025-09-25

Cria o Instituto para o Ensino Superior, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue a Direção-Geral do Ensino Superior e a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação.

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