Portaria n.º 45/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:45/2025/1
Data de Publicação:20/02/2025
Data de Entrada em Vigor:21/02/2025
Referência DR:Portaria n.º 45/2025/1, 1.ª Série, 2025-02-20
Altera a Portaria n.º 279/2024/1, de 29 de outubro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios, em matéria de habitação, às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º