Portaria n.º 312/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:312/2024/1
Data de Publicação:04/12/2024
Data de Entrada em Vigor:05/12/2024
Referência DR:Portaria n.º 312/2024/1, 1.ª Série, 2024-12-04
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 277-A/2024/1, de 25 de outubro, que aprova o regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios que deflagraram em setembro de 2024.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º