Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:15/2024/A

Data de Publicação:30/12/2024

Data de Entrada em Vigor:31/12/2024

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/A, 1.ª Série, 2024-12-30

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025.

Elementos Afetados(19)

AlteradoAnexo

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 29.º

AlteradoArtigo 181.º

AlteradoArtigo 198.º