Declaração de Retificação n.º 39/2024/1 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:39/2024/1

Data de Publicação:10/12/2024

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 39/2024/1, 1.ª Série, 2024-12-10

Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 23 de outubro de 2024.

Elementos Afetados(3)

RetificadoArtigo 2.º

RetificadoArtigo 4.º