Declaração de Retificação n.º 38-A/2024/1 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:38-A/2024/1

Data de Publicação:22/11/2024

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 38-A/2024/1, 1.ª Série, 2024-11-22

Retifica a Portaria n.º 274/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de outubro de 2024.

Elementos Afetados(1)

RetificadoAnexo II