Decreto-Lei n.º 96/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:96/2024
Data de Publicação:28/11/2024
Data de Entrada em Vigor:29/11/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 96/2024, 1.ª Série, 2024-11-28
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º