Lei n.º 13/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:13/2025
Data de Publicação:20/02/2025
Data de Entrada em Vigor:21/02/2025
Referência DR:Lei n.º 13/2025, 1.ª Série, 2025-02-20
Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro.
Elementos Afetados(19)
Outros Elementos(19 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 16.º
AditadoArtigo 17.º-A
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 20.º
AditadoArtigo 20.º-A
AlteradoArtigo 21.º
AditadoArtigo 21.º-A
AditadoArtigo 21.º-B
AlteradoArtigo 22.º
AditadoArtigo 23.º-A
AditadoArtigo 23.º-B
AditadoArtigo 27.º-A
AditadoArtigo 27.º-B
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 37.º