Decreto-Lei n.º 5/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:5/2025
Data de Publicação:10/02/2025
Data de Entrada em Vigor:11/02/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 5/2025, 1.ª Série, 2025-02-10
Altera o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AditadoArtigo 9.º-A
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 29.º