Declaração de Retificação n.º 37/2024/1 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:37/2024/1

Data de Publicação:18/10/2024

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 37/2024/1, 1.ª Série, 2024-10-18

Retifica o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

RetificadoArtigo 6.º