Portaria n.º 30/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:30/2025/1
Data de Publicação:07/02/2025
Data de Entrada em Vigor:08/02/2025
Referência DR:Portaria n.º 30/2025/1, 1.ª Série, 2025-02-07
Fixa os critérios e procedimentos para aplicação do mecanismo de compensação por incumprimento dos objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal e procede à alteração da Portaria n.º 216/2024/1, de 23 de setembro.
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoAnexo N.º 1
AlteradoAnexo N.º 2