Lei n.º 38/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:38/2025
Data de Publicação:31/03/2025
Referência DR:Lei n.º 38/2025, 1.ª Série, 2025-03-31
Cria o regime de compensação a docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 15.ºRevogado