Decreto-Lei n.º 128/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:128/2025
Data de Publicação:17/12/2025
Data de Entrada em Vigor:22/12/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 128/2025, 1.ª Série, 2025-12-17
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias.
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
AlteradoArtigo 10.º
AditadoArtigo 10.º-A
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 27.º