Declaração de Retificação n.º 38/2024/1 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:38/2024/1

Data de Publicação:22/10/2024

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 38/2024/1, 1.ª Série, 2024-10-22

Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2024, de 6 de setembro, que extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P.

Elementos Afetados(1)

RetificadoArtigo 25.º