Declaração de Retificação n.º 33/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:33/2024/1
Data de Publicação:03/09/2024
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 33/2024/1, 1.ª Série, 2024-09-03
Retifica a Portaria n.º 183/2024/1, de 9 de agosto, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho, no que se refere à intervenção D1.2, «Gestão, acompanhamento e avaliação da estratégia e sua animação», do domínio D1, «Desenvolvimento Local de Base Comunitária», do eixo D, «Abordagem Territorial Integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
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RetificadoArtigo 13.º