Portaria n.º 202/2026/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:202/2026/1

Data de Publicação:28/04/2026

Data de Entrada em Vigor:29/04/2026

Referência DR:Portaria n.º 202/2026/1, 1.ª Série, 2026-04-28

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 3.º