Declaração de Retificação n.º 1/2024/M/1 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:1/2024/M/1

Data de Publicação:12/08/2024

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 1/2024/M/1, 1.ª Série, 2024-08-12

Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024.

Elementos Afetados(1)

RetificadoArtigo 93.º