Decreto-Lei n.º 105/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:105/2026
Data de Publicação:26/05/2026
Data de Entrada em Vigor:27/05/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 105/2026, 1.ª Série, 2026-05-26
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
AlteradoArtigo 2
AlteradoArtigo 3
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 9
AditadoArtigo 16.º-A
AlteradoArtigo 17
AlteradoArtigo 17
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 24.º-A
AlteradoArtigo 25.º