Decreto-Lei n.º 56/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:56/2025
Data de Publicação:31/03/2025
Data de Entrada em Vigor:01/04/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 56/2025, 1.ª Série, 2025-03-31
Reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.
Elementos Afetados(30)
Outros Elementos(30 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
AlteradoArtigo 1.º
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AlteradoArtigo 10.º
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
AlteradoArtigo 26.º
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
AditadoArtigo 35.º-A
AlteradoArtigo 36.º
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
RevogadoArtigo 38.ºRevogado
RevogadoArtigo 39.ºRevogado
AlteradoArtigo 39.º
RevogadoArtigo 40.ºRevogado
RevogadoArtigo 41.ºRevogado
RevogadoArtigo 42.ºRevogado
RevogadoArtigo 46.ºRevogado
AlteradoArtigo 66.º
RevogadoArtigo 68.ºRevogado
RevogadoArtigo 69.ºRevogado