Decreto-Lei n.º 94/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:94/2024
Data de Publicação:28/11/2024
Data de Entrada em Vigor:29/11/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 94/2024, 1.ª Série, 2024-11-28
Procede à extinção, por fusão, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 27.º