Declaração de Retificação n.º 29/2024/1 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:29/2024/1

Data de Publicação:22/07/2024

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 29/2024/1, 1.ª Série, 2024-07-22

Retifica a Portaria n.º 169/2024/1, de 19 de junho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro.

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