Portaria n.º 219-A/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:219-A/2025/1
Data de Publicação:12/05/2025
Data de Entrada em Vigor:13/05/2025
Referência DR:Portaria n.º 219-A/2025/1, 1.ª Série, 2025-05-12
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica», aprovado em anexo à Portaria n.º 160/2024/1, de 7 de junho.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 13.º