Lei n.º 61/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:61/2025
Data de Publicação:22/10/2025
Data de Entrada em Vigor:23/10/2025
Referência DR:Lei n.º 61/2025, 1.ª Série, 2025-10-22
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Elementos Afetados(20)
Outros Elementos(20 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 52.º-A
AlteradoArtigo 57.º-A
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 87.º-A
AditadoArtigo 87.º-B
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 99.º
AlteradoArtigo 101.º
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 104.º
AlteradoArtigo 105.º
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 122.º
AlteradoArtigo 123.º
AlteradoArtigo 124.º