Decreto-Lei n.º 87-A/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:87-A/2025
Data de Publicação:25/07/2025
Data de Entrada em Vigor:26/07/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 87-A/2025, 1.ª Série, 2025-07-25
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
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