Decreto-Lei n.º 118/2025 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:118/2025

Data de Publicação:13/11/2025

Data de Entrada em Vigor:12/01/2026

Referência DR:Decreto-Lei n.º 118/2025, 1.ª Série, 2025-11-13

Altera o Decreto-Lei n.º 29/2024, de 5 de abril, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos.

Elementos Afetados(8)

Outros Elementos(8 elementos)

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 15.º

RevogadoArtigo 22.ºRevogado

AditadoArtigo 22.º-A

AlteradoArtigo 28.º

AlteradoArtigo 30.º