Decreto-Lei n.º 18/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:18/2025
Data de Publicação:18/03/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 18/2025, 1.ª Série, 2025-03-18
Altera o Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, que cria e regula a Plataforma RAL+.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 10.º