Portaria n.º 211/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:211/2024/1
Data de Publicação:17/09/2024
Referência DR:Portaria n.º 211/2024/1, 1.ª Série, 2024-09-17
Altera o regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
OriginalArtigo 2.º