Decreto-Lei n.º 34/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:34/2024
Data de Publicação:17/05/2024
Data de Entrada em Vigor:18/05/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 34/2024, 1.ª Série, 2024-05-17
Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março.
Elementos Afetados(30)
Outros Elementos(30 elementos)
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 30.º-C
AlteradoArtigo 30.º-D
AlteradoArtigo 30.º-E
AlteradoArtigo 30.º-F
AlteradoArtigo 30.º-G
AlteradoArtigo 30.º-H
AlteradoArtigo 30.º-I
AlteradoArtigo 30.º-J
AlteradoArtigo 30.º-K
AlteradoArtigo 30.º-L
AlteradoArtigo 30.º-M
AlteradoArtigo 30.º-N
AlteradoArtigo 30.º-O
AlteradoArtigo 30.º-P
AlteradoArtigo 30.º-Q
AlteradoArtigo 30.º-R
AlteradoArtigo 30.º-S
AlteradoArtigo 30.º-T
AlteradoArtigo 30.º-U
AlteradoArtigo 30.º-V
AlteradoArtigo 30.º-W
AlteradoArtigo 30.º-X
AlteradoArtigo 30.º-Y