Portaria n.º 470/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:470/2025/1
Data de Publicação:24/12/2025
Data de Entrada em Vigor:25/12/2025
Referência DR:Portaria n.º 470/2025/1, 1.ª Série, 2025-12-24
Aprova o Regulamento da 2.ª Edição do Programa Cheque-Livro.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.