Portaria n.º 128-A/2025/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:128-A/2025/1

Data de Publicação:24/03/2025

Data de Entrada em Vigor:25/03/2025

Referência DR:Portaria n.º 128-A/2025/1, 1.ª Série, 2025-03-24

Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 3.º