Portaria n.º 172/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:172/2024/1
Data de Publicação:26/06/2024
Data de Entrada em Vigor:27/06/2024
Referência DR:Portaria n.º 172/2024/1, 1.ª Série, 2024-06-26
Primeira alteração à Portaria n.º 109/2024/1, de 18 de março, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência.
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 16.º