Decreto Regulamentar n.º 5-A/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:5-A/2026
Data de Publicação:31/03/2026
Data de Entrada em Vigor:01/04/2026
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 5-A/2026, 1.ª Série, 2026-03-31
Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º