Declaração de Retificação n.º 23/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:23/2024/1
Data de Publicação:12/04/2024
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 23/2024/1, 1.ª Série, 2024-04-12
Retifica a Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
OriginalAnexo
RetificadoArtigo 35.º