Decreto-Lei n.º 20-A/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:20-A/2024
Data de Publicação:12/02/2024
Data de Entrada em Vigor:13/02/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 20-A/2024, 1.ª Série, 2024-02-12
Procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 11.º