Declaração de Retificação n.º 19/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:19/2024/1
Data de Publicação:22/03/2024
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 19/2024/1, 1.ª Série, 2024-03-22
Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2024, de 2 de fevereiro, que altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 4.º
RetificadoArtigo 6.º
RetificadoArtigo 6.º