Decreto-Lei n.º 107/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:107/2024
Data de Publicação:18/12/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 107/2024, 1.ª Série, 2024-12-18
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, fixando o montante do suplemento remuneratório a pagar aos médicos que exerçam funções de autoridade de saúde.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 61.º