Decreto Regulamentar Regional n.º 40/2024/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:40/2024/M
Data de Publicação:16/12/2024
Data de Entrada em Vigor:17/12/2024
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 40/2024/M, 1.ª Série, 2024-12-16
Aprova a orgânica da Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais.
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AlteradoArtigo 12.º
OriginalArtigo 21.º
RevogadoAnexo IVRevogado