Declaração de Retificação n.º 12/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:12/2024
Data de Publicação:19/02/2024
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 12/2024, 1.ª Série, 2024-02-19
Retifica a Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro - estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro
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