Decreto-Lei n.º 9/2026 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:9/2026

Data de Publicação:14/01/2026

Data de Entrada em Vigor:15/01/2026

Referência DR:Decreto-Lei n.º 9/2026, 1.ª Série, 2026-01-14

Altera o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 6.º